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Direito Processual Civil. Ônus de pagamento honorários periciais. Sucumbência de beneficiário da justiça gratuita

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito Processual Civil. Ônus de pagamento honorários periciais. Sucumbência de beneficiário da justiça gratuita.

É ônus do Estado arcar com os honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre beneficiário da assistência judiciária, tendo em vista o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: REsp 1.328.323-MG, DJe 9/8/2012; AgRg no REsp 1.274.518-MG, DJe 7/3/2012, e AgRg no REsp 1.311.070-MG, DJe 19/6/2012. EDcl no AgRg no REsp 1.327.281-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 507 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito Processual Civil. Ônus de pagamento honorários periciais. Sucumbência de beneficiário da justiça gratuita Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 nov 2012, 16:22. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32369/direito-processual-civil-onus-de-pagamento-honorarios-periciais-sucumbencia-de-beneficiario-da-justica-gratuita. Acesso em: 07 ago 2024.

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